Novos prazos para a Lei Geral de Proteção de Dados

13/05/2020

O Senado Federal aprovou por unanimidade neste mês de maio o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os parlamentares decidiram que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, um ano depois do prazo inicial aprovado pelo governo.

Com a votação, mudou também a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que agora começa a valer somente em 1º de janeiro de 2021. O PL modifica não apenas a LGPD, como também diferentes instâncias do direito privado, permitindo a alteração em contratos de aluguel e até do Código de Defesa do Consumidor.

A ideia é dar às empresas maior segurança jurídica, de forma que elas não sejam penalizadas por reflexos das recomendações de isolamento social, parte do combate à pandemia do novo coronavírus.

No PL 1027/2020, é justificado o adiamento da vigência da LGPD pelo fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não estar pronta para começar a funcionar, o que dificultaria a aplicação das normas de proteção à privacidade e também a aplicação de sanções.

 


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